Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Fazenda Pública. Condenação. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Caderneta de poupança. Não aplicação. Lei 11960 de 2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Lei 9.494/1997. Vigência. Recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Delegado de polícia. Vencimentos. Isonomia. Procurador do estado. Apelações cíveis. Reexame necessário. Retratação em face de interposição de recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Execução de sentença. Incidência de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública.

«1. Reconhecida a repercussão geral e julgado o recurso especial representativo de controvérsia 1.205.946/SP, possível o reexame da matéria, na forma do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. ... (Continua)