Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Comissão de permanência.

«Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, em conformidade com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Como nos autos não consta sua pactuação expressa e o réu afirma em suas razões a sua cobrança, a comissão de permanência deve ser afastada.... (Continua)