Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Comissão de permanência.
«Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, em conformidade com as Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ.... ()
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