Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Querela nullitatis. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica processual. Inadequação. Sentença. Nulidade. Descabimento. Citação. Litisconsórcio necessário. Não configuração. Interveniente. Garantia hipotecária. Outorga de escritura. Responsabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Querela nullitatis.

«É possível o ajuizamento de 'querela nullitatis' quando evidenciado que a sentença foi proferida sem a citação de um dos litisconsortes. No caso concreto, todavia, não há falar em litisconsórcio necessário na ação ordinária ajuizada para cumprimento de cláusula de outorga de escritura pública de hipoteca, pois somente a interveniente (e não a devedora principal) poderia hipotecar bem de sua propriedade. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)