Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Retenção. Cláusula contratual. Alteração. Restituição. Possibilidade. Agravo. Contrato administrativo. Cláusula econômico-financeira. Alteração. Daer. Retenção de ISS.
«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. CPC/1973, art. 557. ... ()
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