Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Intempestividade da apelação. Não conhecimento.
«Interposta a apelação fora do prazo legal, preconizado no CPC/1973, art. 508, inviável o seu conhecimento. Exame da questão relativa à tempestividade que não se sujeita à preclusão pro judicado, por constituir requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, matéria de ordem pública. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte.... ()
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