Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Medidor. Fraude. Recuperação de consumo. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Não aplicação. Ação monitória. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Prescrição.

«A prescrição da pretensão de cobrança da tarifa de energia elétrica constituída em arbitramento realizado pela concessionária relativa ao consumo pretérito não medido, em razão de irregularidade no medidor, é de cinco anos e flui a contar da constatação por força do princípio da actio nata. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC que trata da prescrição da cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, no caso, o arbitramento. Dívida que tem natureza contratual, o que obsta a incidência da regra do art. 206, § 3º, IV, relativa à pretensão fundada no fato do enriquecimento sem causa. Recurso provido.... (Continua)