Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Servidor público. Magistério. Nível de carreira. Plano de carreira. Reenquadramento. Imutabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Redução do salário. Não ocorrência. Apelação cível. Servidor público. Município de canoas. Magistério. Novo plano de carreira. Adequação de classes. Pretensão à reenquadramento, observada a última classe em que se encontrava a servidora antes da Lei municipal 5580/2011. Agravo retido. Cerceamento probatório.

«1. Na espécie, ausente do pedido ou da causa de pedir fundada alegação de redução salarial em decorrência da implantação de novo plano de carreira pela Lei Municipal 5.580/2011, inexistia qualquer pertinência na produção de prova pericial. Agravo retido a que se nega provimento. ... (Continua)