Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Prova documental. Pré-constituição. Requisito. Licitação. Objeto. Enquadramento. Edital. Nulidade. Comprovação. Ausência. Agravo improvido. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Pedido liminar.
«A concessão de liminar na via mandamental exige que o direito líquido e certo seja demonstrado por prova documental inequívoca e pré-constituída.... ()
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