Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Requisitos. Lei 12016 de 2009, art. 7, III. Direito líquido e certo. Violação. Não comprovação. Via inadequada. Dilação probatória. Necessidade. Embargo de obra. Licença ambiental. Renovação. Ausência. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Levantamento de embargo de obra. Necessidade de dilação probatória incabível na via estreita do writ. Violação a direito líquido e certo não demonstrado.

«A pretensão de levantamento de embargo de obra, não encontra guarida nesta sede, diante da dúvida acerca da obediência material à disciplina legal de higidez ambiental do empreendimento embargado, consubstanciada na vistoria realizada. Neste sentido a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, eleita pelo impetrante, a qual pressupõe a prova pré-constituída da violação do direito líquido e certo, não verificado nos autos do instrumento formado pela recorrente. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)