Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Improbidade administrativa configurada. Multa. Natureza. Redução.
«A multa civil, frente à prática de improbidade administrativa, não tem natureza indenizatória, mas simplesmente punitiva, sem conotação de ressarcimento. Hipótese de redução. Apelação do ex-Prefeito Municipal provida em parte. Apelações dos demais réus desprovidas.... ()
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