Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tarifas bancárias. Lei Complementar 04/1997 do município de santa cruz do sul. Decreto-lei 406/68. Redação dada pelo Lei complementar 56/1987, art. 8º e itens 15.02 a 15.18 da Lei complementar 116/2003. Taxatividade. Não-incidência no caso concreto.

«O rol de serviços constantes do Decreto 406/68, com a redação dada pelo Lei Complementar 56/1987, art. 8º, bem como dos itens 15.02 a 15.18 da Lei Complementar 116/2003, é taxativo, impossibilitando-se a ampliação a fim de estender a incidência do imposto a serviços não expressamente elencados. Precedentes do STJ e TJRS. Não incidência, no caso, do ISS sobre as tarifas referentes às operações de crédito, as que não se referem a atividades previstas como hipóteses de incidência do imposto e recuperação de encargos e despesas, observado o pedido inicial, conforme previsto na Lei Complementar 04/1997 do Município de Santa Cruz do Sul. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... (Continua)