Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Combustível. Pagamento. Restituição. Impossibilidade. Base de cálculo. Inclusão. Evaporação no transporte. Apelação cível. Ação declaratória. Restituição. Substituição tributária. Combustíveis. Evaporação no transporte. Ausência de fato gerador.

«A não realização do fato gerador presumido, no sistema de substituição tributária, assegura a devolução do tributo correspondente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10. Tal não ocorre nas operações com combustíveis porque, no preço administrado, que serve de base para o cálculo do tributo, já está considerado o percentual de evaporação quando do transporte. Além disto, em razão da natureza do produto, há variação volumétrica, redução pela evaporação e aumento pela expansão. Apelação desprovida.... (Continua)