Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal presumido. Descabimento. Vendas a varejo. Requisito. Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Agravo retido. Ausência de pedido de apreciação nas razões de apelação. Não conhecimento.
«Não se conhece do agravo retido quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º.... ()
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