Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito tributário. ICMS. Crédito presumido. Comércio exclusivamente varejista. Decreto 33.178/1989, art. 33, XIX. Interpretação literal. CTN, art. 111. Hipótese não configurada, no caso.

«Assegura-se direito a crédito presumido aos estabelecimentos comerciais exclusivamente varejistas, segundo o Decreto 33.178/1989, art. 33, XIX, situação inocorrente no presente caso, não tendo direito a autora ao benefício, observada a interpretação literal da referida norma. Aplicação do CTN, art. 111. Precedente do TJRS.... (Continua)