Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tributário. Compensação dos débitos de ICMS com créditos decorrentes de cessão de créditos de precatórios. Impossibilidade. Art. 78, § 2º, do ADCT. Necessidade de legislação infraconstitucional. Revogação da Lei estadual 11.472/00 e do capítulo IV do título IV, abrangendo o Lei 6.537/1973, art. 134, «caput e parágrafo único, pela Lei estadual 12.209/04.

«Não é possível a compensação de crédito de ICMS com débitos de precatórios devidos pelo IPERGS, obtidos mediante cessão de direitos creditórios, observada a natureza diversa das parcelas, bem como a diversidade de credor e devedor, além de implicar quebra na ordem cronológica de pagamentos. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Não auto-aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT, diante da necessidade de legislação infraconstitucional. Ausência de fundamento legal, observada a revogação da Lei Estadual 11.472/00, que autorizava a utilização de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, bem como do Capítulo IV do Título IV, abrangendo o Lei 6.537/1973, art. 134, caput e parágrafo único, relativo à compensação, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, no ponto, com seguimento negado.... (Continua)