Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Reparação de danos. Afastamento.
«Delito praticado em momento anterior à alteração do inciso IV, do artigo 387, pela Lei 11.719/2008. Tratando-se de norma de direito material, inviável sua aplicação aos processos em andamento. Apelo parcialmente provido. Unânime.... ()
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