Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Juros remuneratórios.

«A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral - de qualquer fundamento constitucional (§ 3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN -4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucional 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Mantidos os juros remuneratórios contratados, cuja incidência, entretanto, ocorre somente até o encerramento do contrato (por vencimento, denúncia ou inatividade).... (Continua)