Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Transporte intermunicipal de passageiros. Distâncias percorridas. Chassis. Limite. Idade. Resolução 4107 de 2004. Conselho de tráfego do daer. Apelação cível. Direito público não especificado. Transporte intermunicipal de passageiros. Limitação quanto à idade dos chassis. Possibilidade. Aplicação das disposições da Resolução 4.107/04. Precedentes jurisprudenciais. à unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao apelo.