Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Direito ao creditamento do imposto. Vedação. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ICMS. Utilização do sistema do crédito presumido. Vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos. Estorno do montante referente a entrada de mercadorias.

«A utilização da modalidade de apuração e pagamento do ICMS por crédito presumido é opção do contribuinte, ficando vedada a apropriação de quaisquer outros créditos, como dispõe a NOTA 01 ao artigo 32 do Regulamento. No caso, como o contribuinte livremente optou pelo sistema de crédito presumido, sabia ou deveria saber que não poderia apropriar-se de quaisquer outros, por mais qualificados, à conta do sistema convencional, tanto mais optar pelo que lhe seja mais favorável, no que importa desafeição ao princípio da segurança jurídica. Então, se a adoção do sistema, por opção do contribuinte e enquanto por este não denunciado, veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos, como expressamente dispõe a legislação tributária, impunha-se a glosa, no que se houve com acerto a autoridade fazendária. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)