Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Notificação prévia ao cadastramento. Ilegitimidade passiva do credor.
«A prévia notificação acerca das anotações é dever do órgão mantenedor do cadastro. Ilegitimidade passiva do credor para responder sobre a suposta omissão. Inteligência da Súmula 359/STJ. APELO DESPROVIDO.... ()
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