Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Recebimento. Revogação. Primeira instância. Impossibilidade. Segunda instância. Supressão. Descabimento. Apelação crime. Furto qualificado. Revogação do recebimento da denúncia. Impossibilidade.
«É vedado ao Magistrado de igual hierarquia modificar a decisão de recebimento, para rejeitá-la. Nulidade do ato decretado. Apelo provido. Unânime.... ()
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