Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Água. Fornecimento. Consumo. Cobrança. Valor excessivo. Revisão. Cabimento. CDC. Aplicável. Ônus da prova. Inversão. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado e processual civil. Fornecimento de água. Município de bagé. Daeb. Princípio da identidade física do juiz.

«O princípio da identidade física do Juiz consagrada na legislação processual não se reveste de caráter absoluto, devendo ser aplicado de forma harmoniosa e relativa, se a parte não restou prejudicada, como no caso em tela. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... (Continua)