Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Concessionária de serviço público. Ceee-D e ceee-gt. Município de porto alegre. Incidência de ISSQN sobre serviços de fornecimento de energia elétrica.
«Os serviços sobre os quais o Município exige o tributo questionado dizem respeito ao fornecimento de energia elétrica como atividade-fim das concessionárias, motivo por que se submete apenas à incidência do ICMS, como previsto na Constituição. Art. 155, § 3º, CF. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ... ()
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