Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Licitação. Superfaturamento.

«Comprovado o superfaturamento do valor licitado, mediante a aquisição de material em valor muito acima do de mercado, causando, dessa forma, prejuízo ao Erário, reconhece-se a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, incs. V, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92, por parte dos membros da comissão de licitação.... (Continua)