Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Alteração da destinação de areia ao arrepio da legislação.
«O preenchimento de inúmeros pedidos internos com a modificação do real destino da areia, com claro objetivo de mascarar o desvio e/ou desperdício de areia, enseja a aplicação do Lei 8.429/1992, art. 11 aos responsáveis pelo controle do material. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DEMANDA PARCIALMENTE EXTINTA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO RÉU EDILO DOS SANTOS MACHADO.... ()
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