Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Uniformização de jurisprudência. Suscitação. Faculdade do relator.
«É faculdade do Julgador suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, não havendo obrigatoriedade em fazê-lo diante de eventual divergência entre os entendimentos das Câmaras do Tribunal. Inteligência do CPC/1973, art. 476 e do art. 237 do RITJ. Precedentes do TJRS.... ()
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