Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Rodovia estadual. Obra de recuperação. Liminar. Concessão. Impossibilidade. Pessoa jurídica. Representante. Audiência. Ausência. Lei 8437 de 1992, art. 2. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Obras de recuperação nas rodovias estaduais. Concessão de liminar sem oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público. Art. 2º da l. 8.437/92. Autarquia. Daer na ação civil pública, salvo situação de urgência e grave prejuízo, não se deve prover sobre a liminar sem a prévia oitiva do ente de direito público, nos termos do Lei 8.437/1919, art. 2º. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento provido.