Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Alienação. Precatório. Intempestividade. CPC/1973, art. 673 par-1º. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alienação judicial dos créditos de precatório. Prazo. CPC/1973, art. 673, § 1º.

«Não observado o prazo de dez dias estabelecido pelo § 1º do CPC/1973, art. 673- Código de Processo Civil, mostra-se intempestivo o pedido do Estado do Rio Grande do Sul para a alienação judicial dos créditos de precatórios. RECURSO PROVIDO.... (Continua)