Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Reajuste. Lei 10395 de 1995. Vencimento. Abrangência. Apelação. Administrativo. Política salarial. Lei 10.395/95. Reflexos. Ação coletiva anterior de associação de classe. Litispendência ou falta de interesse de agir. Inocorrência. Aplicação do art. 104 do código de defesa e proteção do consumidor. Reflexos.
«Os reajustes da Lei 10.395/1995 incidem apenas sobre vantagens, gratificações e adicionais que possuam como fator de cálculo o vencimento básico do servidor. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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