Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Obrigação do estado. Apelação cível. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Espondilite anquilosante. Perícia realizada pelo departamento médico judiciário em 2006. Evolução das pesquisas com o fármaco humira. Atualmente o medicamento é previsto para tratar a doença do autor. Inversão dos ônus sucumbenciais.

«Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da CF/88. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos excepcionais e aparelhos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse em agir pela urgência da medida pleiteada. APELO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)