Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Base de cálculo. Lcf-87 de 1996, art. 13 par-4º, II. Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular. Base de cálculo.

«Nas transferências interestaduais de arroz beneficiado entre estabelecimentos do mesmo titular a base de cálculo a ser adotada é o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, conforme estabelece o Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II, sendo inaplicável a legislação do Estado do RS que o contrariar. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.... (Continua)