Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Anulação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Indenização. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Decreto 20.910/32. Código Civil. Prevalência do último.

«O prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil (CCB/2002, art. 206, § 3º, V) para reparação civil prevalece sobre o estabelecido no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Orientação das Câmaras de Direito Público do STJ. Interpretação teleológica das normas. Proteção à Fazenda Pública, que determinar prevalecer o menor prazo de prescrição. Previsão expressa no art. 10, Decreto 20.910/32. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. APELO PREJUDICADO.... (Continua)