Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Plano de saúde. Ipergs. Exame. Cobertura. Direito. Inexistência. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Mamotomia em microfiliações e anatomopatológico. Exame.

«A prestação do serviço de saúde pela autarquia previdenciária aos servidores públicos estaduais vinculados ao IPE-SAÚDE está submetida ao regime de direito público, que restringe a assistência aos médicos e estabelecimentos credenciados. Recurso provido.... (Continua)