Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Servidor da justiça aposentado. Licença-prêmio. Concessão. Ato administrativo. Anulação. Incidência em erro. Licença-saúde. Decadência. Inocorrência. Servidor público. Licença-prêmio. Anulação. Decadência.

«1. A decadência do direito de a Administração Pública anular seus atos inválidos pelo decurso do tempo exige a boa-fé do administrado. ... (Continua)