Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Município. Folha de pagamento. Depósito de vencimentos de funcionários. Escolha de instituição bancária. Organização municipal. Juízo de discricionariedade. Interesse público. Prevalência. Direito adquirido. Pedido. Petição inicial. Ausência. Inovação da lide. Vedação. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Inovação recursal. Folha de pagamento. Exclusividade. Possibilidade.
«I. É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote