Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Alienação fiduciária. CDC. Aplicação. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Afastamento. Comissão de permanência. Cláusula contratual. Previsão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Cobrança. Descabimento. Mora. Inexistência. Repetição de indébito. Possibilidade. Nota promissória ilíquida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Manutenção na posse do bem. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Alienação fiduciária. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

«1. APLICAÇÃO DO CDC ... (Continua)