Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Pensão. Habilitação. Ex-servidor da rffsa. Complementação da pensão por parte do ipergs. Tutela antecipada. Manutenção. Alegação de ausência de complementação a pagar. Comprovação por meio de documentos elaborados pelo estado do rio grande do sul de que há diferenças que devem ser suportadas pelo ipergs para a manutenção da integralidade devida.

«Tratando-se de ação para habilitação de dependente de ex-servidor da RFFSA, incumbe ao IPERGS unicamente a complementação de valores pagos pelo INSS para manter a integralidade da pensão. Prova documental, consistente em contracheques do servidos falecido, bem como de demonstrativo, datado de 23/03/2010, todos produzidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, que comprovam a existência de parcelas suportadas pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela União Federal, que eram pagas ao servidor falecido, parcelas distintas da aposentadoria por ele recebida do INSS, e que devem ser suportadas pelo IPERGS para a manutenção da integralidade da pensão assegurada judicialmente. Precedente do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)