Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação demolitória. Cabimento. Edificação. Plano diretor. Construção irregular. Prova testemunhal. Descabimento. Direito público não especificado. Apelação cível. Ação de desfazimento de obra irregular. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Descabida.

«Inocorrência de cerceamento de defesa pela não coleta de prova oral porque a única prova pertinente para a verificação da necessidade de desfazimento da construção é a pericial e documental, sendo descabida a realização de prova oral para a solução da lide.... (Continua)