Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Nulidade do processo administrativo por ausência do notificação do embargo. Inocorrência.
«Havendo a notificação do próprio réu acerca da irregularidade da obra, sendo-lhe concedido prazo para defesa, existente termo de compromisso, onde o mesmo se comprometeu a demolir a edificação em questão, não há que se falar em nulidade do processo administrativo.... ()
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