Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito publico. Nota fiscal. Impressão. Fisco. Negativa. Impossibilidade. Imposto vencido. Garantia. Meio coercitivo. Direito tributário. Mandado de segurança. Aidof. Exigência de garantia para emissão de autorização para impressão de documentos fiscais. Impossibilidade. Apelo improvido. Sentença mantida em reexame necessário.
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