Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito fiscal e processual civil. Execução fiscal de crédito de natureza não-tributária. Superintendência de portos e hidrovias. Sph. Arrendamento de área portuária. Prescrição.

«Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, a cobrança referente a serviços portuários não versa tributo, e sim preço público (tarifa), de sorte que o prazo prescricional é o do Código Civil (art. 205 c/c art. 2.028) e não o quinquenal do Código Tributário Nacional, não se tendo configurado a prescrição intercorrente. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. ... (Continua)