Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Requerimento administrativo. Falta. Irrelevância. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Indenização. Limite. Descabimento. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Data do sinistro. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Preliminar de carência de ação. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessária o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da CF/88. CF/88, art. 5º, XXXIV, alínea «a. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao apelo.