Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Câmara de vereadores. Eleição de mesa. Procedimento. Chapa. Rejeição. Ata. Inconformidade com indeferimento. Registro. Falta. Poder judiciário. Guarida. Impossibilidade. Situação consolidada no poder executivo. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Eleição para mesa de câmara municipal. Validade. Ofensa a direito líquido e certo inocorrente. Segurança denegada.

«A eleição da Mesa da Câmara Municipal é ato político-administrativo, realizado pelos Vereadores regularmente empossados e em exercício. Presentes, em sessão ordinária da Câmara Municipal, todos os Vereadores, para a eleição da Mesa Diretora, rejeitando a maioria a única chapa concorrente, integrada pelos impetrantes, corretamente sobreveio Resolução disciplinado nova escolha, considerado que a anterior não apontou eleitos, em perfeita consonância com o disposto no art. 29, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovada a ata anterior por unanimidade, inclusive a decisão de efetuar nova votação, convalidando, portanto, a decisão, iniciado o processo de votação, outra chapa restou eleita, consolidando posicionamento anterior. Ausência de inconformidade relacionada à rejeição de sua chapa expressamente em ata, deixando de manifestar discordância com ato de natureza essencialmente política, restando por anuir com seus termos, não podendo, pela via do mandado de segurança, buscar o desfazimento de situação consolidada no Poder Legislativo, preservando-se, outrossim, o princípio da continuidade administrativa, observado que o mandato da Mesa da Câmara é de um ano, findando-se em dezembro do corrente. Apelação desprovida.... (Continua)