Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Absolvição. Receptação. Denúncia. Processamento. Princípio do ne bis in idem. Aplicabilidade. Mesmo fato. Ajuizamento de ação. Impossibilidade. Crime contra o patrimônio. Receptação. Réu absolvido pelo delito de furto qualificado e posteriormente acusado de ter, então, receptado os mesmos bens. Duplicidade de imputação pelo mesmo fato. Impossibilidade. Caracterização do bis in idem.

«1. Havendo absolvição anterior pelo delito de furto qualificado, cuja denúncia, expressamente, fez alusão, também, aos bens objeto do delito de receptação, pelo qual o réu foi denunciado no processo em curso, caracterizado está o bis in idem. ... (Continua)