Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Crédito bancário. Alienação fiduciária. CDC. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Vedação. Comissão de permanência. Incidência. Mora. Descaracterização. Tutela antecipada. Concessão. Consignação em pagamento. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Posse do bem. Manutenção. Repetição do indébito. Possibilidade. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

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