Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tributário. Contribuição de melhoria. Valorização.

«O fato de não constar expressamente, na Carta Constitucional, menção da necessidade da valorização do imóvel para cobrança da exação, que vem desde a Emenda 23/83 à Constituição então vigente, não exclui a exigência do ordenamento jurídico. Interpretação dos arts. 81 e 82, § 1º, do Código Tributário Nacional e Decreto-Lei 195/1967, art. 2º. Tendo sido a exigência baseada em cálculo ilegal, impossível a convalidação do vício, sendo cabível a repetição do montante indevidamente recolhido, independentemente da voluntariedade no pagamento.... (Continua)