Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Produto. Fim medicinal e terapêutico. Agência nacional de vigilância sanitária. Licença. Falta. Aquisição. Responsabilidade profissional. Médico. Não comprovação. Absolvição. Agir com negligência. Inocorrência. Apelação crime. Produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos. Ausência de licença da anvisa. Negligência dos réus. Conduta não comprovada.

«Dúvida quanto ao responsável pela aquisição dos produtos não licenciados pela agência de vigilância sanitária. Negligência não demonstrada. A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)