Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Incorporação. Gratificação. Posto de capitão da brigada militar. Extensão aos demais servidores. Impossibilidade.

«É vedada a extensão da incorporação da gratificação prevista no Lei 12.203/2004, art. 2º à pensão percebida pela morte de servidor militar relativo a posto diverso do de Capitão da Brigada Militar. Precedentes desta Corte. Nos termos do enunciado da Súmula 339/STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... (Continua)