Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Exibição de documentos. Obrigatoriedade. Custas. Isenção. Direito público não-especificado. Pedido de documentos. Município de bento gonçalves.

«Restando comprovada a resistência do Município Bento Gonçalves em disponibilizar a documentação postulada pela associação representante de grupo de moradores da cidade, tendo tais documentos relevante importância para apreciação crítica que a mesma pretende fazer com relação às alterações no plano diretor da cidade, e sendo aqueles de natureza pública, presente está o dever de apresentá-los, o que só foi feito administrativamente após o ingresso da lide. ... (Continua)